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Lei ou MP regularizará o quadro de funcionário das agências
quarta-feira, 22 de outubro de 2003 , 17h53 | POR REDAÇÃO

O governo prepara um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória (ainda não há uma decisão sobre que instrumento utilizar) que crie os quadros de funcionários das agências reguladoras brasileiras. é a forma de evitar a dispensa imediata de funcionários requisitados dos ministérios ou de empresas estatais e que prestam serviços nas agências, o que é especialmente problemático no caso da Anatel. A proposta de criação dos quadros será encaminhada ao Congresso juntamente com os dois projetos de lei de reformulação das agências reguladoras, submetidos a consulta pública.
O caso típico são os mais de 300 funcionários da Telebrás atualmente lotados na agência de telecomunicações. Luiz Alberto dos Santos, subchefe da ação governamental da Casa Civil, lembrou que o aproveitamento ?puro e simples? destes funcionários transferindo-os para o quadro da agência é uma possibilidade que foi considerada inconstitucional pelo STF (pelo menos em caráter preliminar, sem ter havido ainda o julgamento do mérito). O problema, segundo Luiz Alberto, é que as agências não podem prescindir destes funcionários, que ?guardam a memória? do setor e demandarão algum tempo para serem devidamente substituídos.
Luiz Alberto afirma que, apesar da requisição de funcionários ser uma providência admitida apenas em situações em que o organismo da administração não têm o seu próprio quadro, esta situação excepcional poderá ser permitida num período de transição a ser estabelecido em cada agência.
Com isso, o subchefe da Casa Civil admite que o governo estuda não mais extinguir a Telebrás, que existiria apenas para dar respaldo legal aos funcionários cedidos à Anatel.

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