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Agências reguladoras
Outorgas de serviços em regime privado podem ficar com a Anatel
quarta-feira, 22 de outubro de 2003 , 17h20 | POR REDAÇÃO

Uma das principais sugestões feitas na consulta pública realizada pela Casa Civil sobre os anteprojetos que alteram o modelo de agências reguladoras e que devem ser acolhidas no texto que será encaminhado ao Congresso Nacional é a manutenção na Anatel dos processos de outorga dos serviços prestados em regime privado. A revelação foi feita pelo subchefe de coordenação de ações governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, em audiência pública realizada nesta quarta, dia 22, no Congresso Nacional, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados.

Sugestões

Luiz Alberto revelou ainda que as 265 mensagens que tratavam efetivamente do assunto (de um total de 366 recebidas) continham um total de 658 sugestões, sendo que a maior concentração em torno de um tema (21%) versou sobre o processo de audiências públicas. Pela quantidade e importância das sugestões, segundo ele, será necessário atrasar em alguns dias o envio ao Congresso Nacional do texto dos dois projetos de lei, o que deverá acontecer apenas na segunda quinzena do mês de novembro. Ou seja, a discussão efetiva do novo modelo de agências reguladoras provavelmente ficará apenas para 2004.
Ao afirmar que assinava integralmente o relatório do grupo de trabalho interministerial com a análise do papel das agências reguladoras, o deputado Alberto Goldman, PSDB/SP, saudou os ?homens do governo? por sua volta à realidade "da Terra" depois dos discursos iniciais do governo contra as agências. O deputado do PSDB defendeu a manutenção das outorgas nas agências e questionou especificamente a proposta do estabelecimento dos contratos de gestão como forma concreta de aplicação das políticas definidas nos ministérios: ?e se a agência não quiser assinar o contrato, o que acontece??, perguntou. Para Goldman, em vez de contratos de gestão, o controle das agências tem que ser feito pela lei e pelo Congresso Nacional.

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