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Legislação
ABTA critica decisão da Anatel sobre Oi/WayTV
terça-feira, 23 de outubro de 2007 , 18h52 | POR SAMUEL POSSEBON

Pedro Dutra, advogado da ABTA (associação dos operadores de TV por assinatura), se diz perplexo com a decisão da agência de reverter a sua posição anterior e aprovar a anuência prévia para a compra da WayTV pela Telemar. "A Anatel está entrando em um processo perigoso de criar insegurança jurídica no mercado com essa decisão, porque está desconsiderando o que diz uma lei", diz o advogado. Ele se refere ao argumento utilizado pela agência para rever a decisão. Segundo o conselheiro Antônio Bedran, a cláusula 14.1 do contrato das teles de fato impede estas empresas ou suas coligadas de operarem serviço de TV a cabo, salvo o que estiver "ressalvado em lei específica". O que Bedran aponta como ressalvado na Lei do Cabo é a possibilidade de uma empresa de telecomunicações ser autorizada a prestar o serviço "na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço", conforme o artigo 15 da Lei do Cabo. A Anatel entendeu que o leilão de venda da empresa realizado em bolsa foi o tal edital a que a lei se refere. "É evidente que o leilão de que fala a lei é público e ofertado pela Anatel. A decisão lança incerteza jurídica porque sugere a substituição da Anatel como representante do poder público na oferta de licenças", diz Pedro Dutra. Para ele, a opção jurídica da agência não encontra respaldo legal ou fático, e não foi baseada em nenhum fato novo desde março, quando houve o veto inicial à operação, até agora, quando houve a reversão.

Concorrência

Outra queixa do advogado da ABTA é com o fato de a agência fazer a análise concorrencial apenas depois da aprovação regulatória. "Não faz sentido a Anatel autorizar uma operação do ponto de vista regulatório que depois precisará restringir do ponto de vista concorrencial". Ele ressalta que a agência precisa, rapidamente, tomar uma posição em relação à entrada da Telefônica no capital da TVA e, agora, em relação à Telemar/WayTV. "Está na Lei Geral de Telecomunicações essa responsabilidade da agência. Ela precisa cumprir a lei".

Medidas judicias

A ABTA, em comunicado à imprensa, decidiu "avaliar recomendação de seus advogados para a adoção de medidas judiciais contra a atual decisão". A associação diz que a aprovação da Anatel ?representa uma verdadeira afronta a todo o arcabouço jurídico e regulatório respeitado pelo mercado brasileiro de serviços de televisão por assinatura em vigor?.

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