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Regulamentação
Interpretação da Anatel sobre teles na TV paga pode abrir brechas
terça-feira, 23 de outubro de 2007 , 19h15 | POR REDAÇÃO

Há alguns fatos curiosos que se colocam a partir da interpretação da Anatel de que houve sim um leilão para a venda da WayTV (refere-se ao leilão em bolsa) e que, na ausência de outros interessados, permitiu à Oi fazer a aquisição da operadora. Por exemplo, se a Lei do Cabo for revogada, a agência precisaria voltar atrás de sua decisão de dar o sinal verde para a Oi. Isso porque, reconhece inclusive o conselheiro da Anatel, Antônio Bedran, o contrato de concessão das teles fixas proíbe o controle de operação de TV a cabo, salvo o que estiver ressalvado na Lei do Cabo.
Outra curiosidade: cidades importantes, como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, por exemplo, durante os leilões de outorgas de TV a cabo realizados a partir de 1998, chegaram a ser incluídas nos editais. Mas não houve interessados naquela ocasião para nenhuma delas. A Anatel poderia argumentar, agora, que se não houve interessados, qualquer um, inclusive uma empresa de telecomunicações, pode operar na cidade.
Pode-se argumentar que em São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília já há um operador de cabo, a Net. Ainda assim, é a mesma situação de Belo Horizonte, em que a Net também opera, ou Uberlândia, onde a CTBC (que, aliás, é concessionária de telefonia) também opera TV a cabo concorrendo com a WayTV.

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