OUTROS DESTAQUES
Novo modelo
Supremo dá 10 dias para Senado explicar tramitação do PLC 79/2016
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 , 13h51

O ministro do Supremo Teori Zavascki deu à presidência do Senado o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o Mandado de Segurança impetrado por 11 senadores da oposição contra o indeferimento do recurso ao PLC 79/2016, que estabelece o novo modelo de telecomunicações. O despacho do ministro também indeferiu o pedido do Idec para ser parte na ação.

Diz o despacho: "Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), após o que, decidirei sobre o requerimento de medida liminar. 12. Intime-se a Advocacia-Geral da União , nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009. 13. Prestadas as informações ou superado o prazo definido, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos para exame e decisão do requerimento liminar (…)"  

Destaque-se da decisão que ele considerou a matéria urgente e relevante e que decidirá sobre o pedido de cautelar com ou sem a manifestação do Senado.

Análise

A decisão sobre encaminhar ou não o PLC 79/2016 para sanção presidencial está com a mesa diretora do Senado, que está oficialmente em recesso, mas poderia fazê-lo a qualquer tempo já que existem equipes que trabalham no plantão para processos burocráticos. Com um Mandado de Segurança pendente de uma decisão do Supremo, a decisão de mandar para sanção ganha um cunho político, e é pouco provável que o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), compre essa (nova) briga com o Supremo e com os senadores que assinam a ação.

De outro lado, a decisão do STF nesse caso pode obrigar a mesa diretora do Senado a se posicionar formalmente sobre a tramitação do projeto, já que até agora todas as informações prestadas sobre a não aceitação do recurso contra o PLC 79/2016 foram dadas oralmente à oposição, sem nenhum registro escrito, a não ser uma matéria jornalística na Agência Senado. A tramitação do projeto no site do Senado mostra que ele está no mesmo estágio desde o dia 16, sem nenhuma informação sobre recursos, aceitos ou não. Caso não haja justificativa, o teor do despacho do ministro Teori Zavascki indica que pelo menos um dos pré-requisitos da liminar já foi reconhecido, que é a relevância e urgência do caso.

Enquanto isso, outras questões estão sendo analisadas pela oposição: a votação na Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico antes do prazo final para apresentação de emendas e uma alteração de redação que pode ser interpretada como uma alteração de mérito no projeto, o que obrigaria uma nova votação na Câmara. Há, portanto, combustível para alongar a discussão, inclusive judicialmente.

De qualquer maneira, a sanção do projeto, muito provavelmente, não acontecerá antes do final de janeiro, quando o Senado retomará suas atividades normais. A não ser que as explicações da mesa convençam o ministro Teori e a cautelar da oposição no Mandado de Segurança seja indeferida.

COMENTÁRIOS

5 Comentários

  1. Renato Batista Santos disse:

    De acordo com matérias publicadas neste site a operadora Oi, grande beneficiária da PL79, está na situação que se encontra, por máadministração. Retiradas ao invés de re-investimentos. Este projeto de lei é uma afronta a interesse nacional e à indisponibilidade deste interesse. O Ministério Público deveria ser acionado para verificar quais as reais intenções que tem levado a este projeto de lei. Será que temos outro caso Petrobrás??

  2. Carlos Dondero disse:

    Privatizaram quase todas as estatais no governo do pior presidente que o País já teve, Fernando Henrique, com a desculpa que essas estatais eram ineficientes e que por isso deveriam passar para a iniciativa privada que eram muito mais competentes para administrá-las e hoje, o governo quer doar as teles 100 bilhões de reais para ajudá-las. Aonde está a competência da iniciativa privada que foi tão propagada pelo governo desse outro salafrário. Olhem também o caso de outras empresas como a Vale, a Valec, etc. Com certeza o real motivo dessas privatizações foi o recebimento de propina pelos políticos da época assim como o que está acontecendo hoje. E os otários que eram favoráveis às privatizações deveriam se manifestar hoje como fizeram à época. País de otários, ignorantes que se emprenham pelo ouvido e corruptos espertalhões.

  3. Carlos Dondero disse:

    Aonde está o comentário que fiz neste site, ou vocês estão também de rabo preso ?

  4. Paulo disse:

    Tínhamos empresas altamente sustentáveis. O sistema Telebrás/Embratel possuia alta qualidade, par a par com outras grandes no mundo. Na época nos foi vendido a ideia que nenhuma estatal teria futuro se não tivesse unida ao investimento estrangeiro. Fernando Henrique consegui vender a Embratel pela metade do seu lucro de 1 ano. O Correio, com performance colocada como uma dos melhores do mundo, virou o que conhecemos. Hoje, o interesse da hora parece ser os bens reversíveis. Como conseguimos ser uma sociedade tão sem virtude?

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

Principal encontro de lideranças do mercado de telecomunicações

19 de setembro a 20 de setembro
Royal Tulip Brasilia Alvorada, DF, Brasil
Top