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PL do Fust do deputado Daniel Vilela tramita em regime de urgência
quarta-feira, 24 de maio de 2017 , 10h49

O projeto e lei do deputado federal Daniel Vilela (PMDB/GO) para mudar a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) passa a tramitar em regime de urgência na Câmara. Ou seja, pode ser incluído na pauta do plenário nos próximos dias, ainda que não tenha relator designado e sem análise pelas comissões temáticas.

À proposta foi apensado o projeto de lei 3199/2015, do deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que também trata da ampliação do uso do fundo para a massificação dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e instalação de infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais. A proposição apresentada por Vilela prevê a alteração na Lei do Fust (Lei 9.998/2000) para permitir a aplicação dos recursos do fundo também para a massificação de serviços prestados em regime privado, sem fazer distinção aos serviços e podendo alcançar até mesmo a TV por assinatura, desde que seja considerado de interesse público.

O projeto de Vilela, porém, prioriza a aplicação dos recursos na implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados e redução das desigualdades regionais e sociais. Além disso prevê novas fontes para o Fust, como metade da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), excluindo as taxas de fiscalização. E ainda prevê redução da taxa de contribuição ao fundo, casos os recursos não sejam aplicados.

Outro diferencial da proposta é que, no uso dos recursos do Fust para projetos de massificação de serviços prestados em regime privado, não há a necessidade de aplicação apenas no valor irrecuperável do investimento. Ou seja, as empresas poderão aplicar em mercados que venham a se tornar rentáveis com o suporte do Fundo.

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