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Regulamentos específicos perdem força
quarta-feira, 24 de novembro de 1999 , 20h03 | POR REDAÇÃO

O atual regulamento de infra-estrutura anula praticamente toda a necessidade de elaboração de regulamentos posteriores específicos para cada agência. Mesmo assim está dito, no Artigo 1º, parágrafo único, que "as particularidades, bem como o compartilhamento de infra-estrutura entre os agentes de um mesmo setor, serão objeto de regulamentação específica, expedida conforme competência de cada agência".

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