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PL 3.453/2015: oposição apresenta recurso, mas protocolo fora do prazo pode invalidar requerimento
quinta-feira, 24 de novembro de 2016 , 18h19

A oposição, por meio do deputado Helder Salomão (PT/ES) conseguiu produzir um recurso para que seja apreciado em plenário o projeto 3.453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO) e que muda o modelo de telecomunicações. O recurso conta com 76 assinaturas, das quais 72 foram consideradas válidas pela liderança do PT. Bem mais do que o necessário para que o recurso fosse aceito pela mesa diretora da Câmara (52). Mas o esforço pode ter sido em vão por um atraso de 28 minutos. O prazo para entrega do recurso se encerrou às 13:59 desta quinta, 24. Mas documento foi protocolado às 14:27, o que gerou o seu indeferimento por intempestividade (o prazo máximo era de cinco sessões desde a aprovação do projeto na CCJ, que aconteceu na semana passada). O caso está agora em análise na consultoria jurídica da Câmara. A liderança do PT entende que houve uma mudança de interpretação do regimento pela atual secretaria, já que há precedentes para aceitação de recursos até o final do expediente, e não da sessão em si. Mas a própria liderança considera a hipótese de reverter o indeferimento improvável. Caso o indeferimento do recurso seja de fato mantido, o projeto terá ainda uma escala na Comissão de Constituição e Justiça para aprovação da redação final antes de seguir para o Senado. Normalmente esse tipo de sessão é protocolar, mas a oposição promete protestar.

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