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Net SP consegue suspender cobrança pelo uso de vias públicas
quinta-feira, 25 de julho de 2002 , 17h51 | POR RAQUEL RAMOS

A Net São Paulo conseguiu obter do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão do pagamento da cobrança mensal para o uso de vias públicas. A operadora de TV paga alega que a cobrança (chamada de contribuição) é, na verdade, um imposto, que só pode ser criado por lei, o que não ocorreu neste caso. A contribuição na cidade de São Paulo foi determinada por meio de decreto. A empresa já havia entrado com dois pedidos de suspensão de cobrança no Tribunal de Justiça de São Paulo, que foram negados. A Net resolveu, então, entrar com novo recurso pedindo que a discussão fosse feita no STJ. Com este recurso havia ainda um pedido de medida cautelar para que fosse suspensa a cobrança da contribuição. A decisão do STJ, tomada no dia 23 de julho, suspende a cobrança até que o recurso da Net SP seja julgado.

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