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Política do audiovisual
Seae critica proposta de criação de marco legal do VOD
sexta-feira, 26 de maio de 2017 , 17h30

O parecer analítico da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda sobre a Consulta Pública da Ancine referente à Notícia Regulatória sobre Comunicação Audiovisual sob Demanda faz duras críticas à proposta da agência do audiovisual e ainda questiona a eficiência da política de cotas de tela no cinema.

A Seae concorda que há "alguma insegurança jurídica recaindo sobre o setor do vídeo sob demanda" e também que há base legal para uma regulação. No entanto, diz que o mercado de VOD "ainda está longe de atingir sua configuração de maturidade, o que, por si, já não recomenda a adoção rápida de medidas regulatórias que possam afetar seu desenvolvimento". Como justificativa, aponta que vários players do setor só agora se organizam para entrar no Brasil e, além disso, medidas regulatórias no setor de telecomunicações que podem ter impacto direto no negócio do vídeo sob demanda, como a franquia na banda larga fixa e móvel, estão em estudo na Anatel.

Além disso, a Seae diz que a Ancine não fez nenhuma estimativa sobre os impactos da regulação sobre o VOD. A Seae entende que:
* Não foram estimados os impactos tarifários;
* Não foram estimados os impactos fiscais;
* A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta;
* Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação.

Alternativas

De acordo com a Seae, deve-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular e, com base nos documentos disponibilizados pela Ancine, a secretaria entende que:
* Não foram apresentadas as alternativas estudadas;
* Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas;
* Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas;
* As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas.

Impactos

Segundo a Seae, a norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A secretaria diz ser sensível ao argumento de que, pelo fato de ter ratificado em 2006 a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco, o Brasil reconhece a natureza específica dos "produtos do espírito", possibilitando a adoção de políticas públicas nacionais e internacionais no campo do audiovisual, sob o princípio geral da exceção cultural. "Entretanto, esta Seae também sente falta de uma análise profunda dos resultados desta política até agora. Embora as cotas de tela para o cinema já existam há muito tempo, e os mecanismos de financiamento para o audiovisual estejam em ação sob uma forma ou outra desde 1991 (primeiro com a Lei Rouanet, depois com a Lei do Audiovisual e nos anos 2000 pelo Fundo Setorial do Audiovisual), os resultados não têm sido muito animadores, com a produção audiovisual nacional crescendo sem que haja correspondentes ganhos em termos de bilheteria e ingressos comprados."

Mesmo as perguntas que a Ancine faz ao final da Notícia Regulatória, a Seae aponta que "partem
de alguns pressupostos que mereceriam maior consideração por parte da agência".

Por fim, a Seae recomenda que:

* A Ancine esclareça melhor a justificativa para a regulamentação do setor, principalmente tendo em vista o caráter ainda não maduro do mercado brasileiro dada a dinâmica competitiva e as inseguranças regulatórias;
* Que a Agência clarifique os efeitos sobre a sociedade;
* Que a Agência clarifique os custos e benefícios da regulamentação pretendida;
* Que a Agência clarifique as opções a regulação, justificando se não houverem;
* Que a Agência clarifique os possíveis efeitos anticoncorrenciais, justificando-os, se possível, vis a vis os problemas percebidos no modelo regulatório.

Veja a íntegra do documento: Parecer Analítico da Seae sobre VOD.

COMENTÁRIOS

3 Comentários

  1. Matheus Dilon disse:

    Muito bem, Seae!!

    Não é de hoje que se percebe que essa ANCINE parece uma máfia de arrecadação!!

    Já passou da hora de exibirem um relatório do quanto essas cotas e cobranças extras ajudam / não ajudam o melhor desenvolvimento do áudio visual brasileiro. Chega de cobranças sem justificativas!!

    Na minha opinião essas cotas ajudam? Ajudam! Mas não deveriam ser eternas! Nós perdemos muitos canais/conteúdos internacionais por conta disso. É importante ter um espaço para expor o conteúdo nacional, mas tudo tem limite! Essas regulações podem estar, inclusive, afastando dezenas de programadoras do país!!

    Hora de rever toda a ANCINE!!

  2. Paulo de Oliveira disse:

    Mandou bem Seae! Já não é de hoje que a Ancine está atrapalhando o desenvolvimento de mídias atuais assim como impedindo novas.

    Até hoje não sabemos qual a lógica desta agência estar cuidado do mercado da tv por assinatura, onde claramente diversos canais deixaram de vir pra cá devido a exigência de 'cota nacional' na programação.

    Fora que agora a mais nova é a ameaça dos canais Turner (CNN, HBOs, Cartoon etc) deixarem de ser distribuidos no Brasil devido a uma implicância dessa agência.

    CPI na Ancine já!

  3. Julio disse:

    Estão querendo acabar com uma das poucas coisas que deu certo no Brasil nos últimos anos, a política de incentivo à produção audiovisual nacional, usando argumentos ridículos como a falta de bilheteria. O que querem? Que todos os realizadores brasileiros façam comédias globais idiotas? Que voltemos a produzir pornôs para atrair o público?

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