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Regulamentação
Compra da TVA pela Telefônica seria igual à da Net pela Embratel
terça-feira, 26 de junho de 2007 , 18h47 | POR CRISTIANA NEPOMUCENO

O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, disse nesta terça-feira, 26, que a operação de compra da TVA, operadora de TV paga do grupo Abril, pela Telefônica, em nada difere da aquisição de ações na Net feita pela Embratel/Telmex, aprovada pela agência.
Segundo Minassian, a Telefônica foi ainda mais cautelosa no que diz respeito ao limite de compra das ações fixado na Lei do Cabo. A lei estipula que 51% do controle de uma operadora de cabo têm que pertencer a brasileiros natos ou naturalizados. A Telefônica adquiriu apenas 19,9% das ações ordinárias da operação de TV a cabo da TVA em São Paulo, atendendo assim à Resolução 101 da Anatel, que estabelece os critérios de controle, e a totalidade das ações preferenciais da empresa. No caso da Net, a Telmex adquiriu 49% das ações ordinárias da operadora de TV a cabo.
Ao obedecer a resolução 101, a Telefônica teria se adequado à claúsula 14.1 do contrato de concessão do serviço de telefonia fixa. Este impede que a operadora de telefonia seja controladora de uma operadora de TV a cabo na região onde atua. ?Isto só é possível se houver uma licitação de concessão de TV e ela for declarada deserta. No caso da WayTV, não houve licitação e foi aí que o conselho pegou?, comentou Minassian.
No começo deste ano, o conselho da Anatel vetou a compra da WayTV pela Telemar. ?Eles (Telefônica) tomaram a precaução de não ultrapassar limites. Os negócios são totalmente diferentes?, comentou Minassian ao fazer uma comparação entre os casos WayTV/Telemar e TVA/Telefônica.
Em relação às demais operações de MMDS da TVA, de acordo com Minassian, não existiriam dificuldades legais porque as regras do MMDS não impedem que empresa de capital estrangeiro detenha autorização para prestar o serviço. Ele lembrou que a Anatel aprovou a fusão da Sky com a DirecTV, em 2005, porque, assim como o MMDS, no DTH também não há restrições à participação do capital estrangeiro. ?Nesse caso, o parecer da Anatel, depois reiterado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), foi favorável, mas com restrições em relação à questão do conteúdo?, disse.
Minassian não quis revelar o teor do parecer da superintendência em relação à aquisição TVA/Telefônica. Mas sinalizou que não viu impedimentos legais na operação. O pedido de anuência prévia da Telefônica será analisado nesta quarta-feira, 27, pelo Conselho Diretor da Anatel. O relator é o conselheiro Antonio Domingos Bedran.

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