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Agências reguladoras
Senado apóia autonomia e quer fim do contingenciamento
sexta-feira, 26 de outubro de 2007 , 18h24 | POR MARIANA MAZZA

Mesmo com a discussão avançada na Câmara dos Deputados sobre a criação de um único marco legal para as agências reguladoras, a Subcomissão de Marcos Regulatórios conduzida pelo Senado Federal deixou claro em seu relatório final que as idéias defendidas pelos deputados passarão por mudanças quando chegarem àquela Casa. O documento, apresentado pelo relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), nessa quinta-feira, 25, sugere diversas alterações em pontos-chave do texto desenhado pela Câmara a partir da proposta do Executivo, dando novo olhar sobre questões polêmicas como o poder concedente e o método de nomeação dos conselheiros e diretores.
Uma das sugestões feitas por Alves Filho é a ?revisão das regras que transferem a iniciativa de outorga de concessões e permissões aos respectivos ministérios setoriais?. Em seu relatório, o senador demonstra preocupação com os efeitos da principal bandeira dos ministérios: a retomada do poder concedente. ?Desde a sua criação, no Brasil, houve dificuldade na compreensão do papel das agências reguladoras?, comenta o senador. ?O Executivo se ressentiu da perda de parte de seu poder.?
Nas conclusões do relatório, Alves Filho demonstra simpatia com as reclamações das agências de que a transferência do poder concedente para os ministérios pode deixá-las sem grandes atribuições. Sem declarar como a lei geral deve posicionar-se sobre o tema, a simples menção a uma ?revisão? dessas regras sugere que o debate irá se estender quando o projeto chegar ao Senado Federal.

Substituições no conselho

Outra mudança sinalizada pelos membros da subcomissão refere-se ao método de substituição dos conselheiros. Os senadores sugerem a inclusão de um método no que estão chamando de ?Lei Orgânica das Agências Reguladoras? para evitar a vacância nos conselhos e diretorias. A proposta é manter o dirigente com o mandato expirado no cargo até que o Executivo faça a nomeação de um substituto.
A idéia não poderia ter surgido em momento mais oportuno: no mesmo dia em que houve a leitura do relatório, a Presidência da República publicou decreto estabelecendo o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde consta exatamente o mesmo método para a troca de conselheiros. Por isso, a idéia tem chances de perseverar no texto final da lei geral, uma vez que o próprio Executivo é um defensor do método.

Demissões sugeridas

A subcomissão não foi explícita ao sugerir a inclusão de um método de demissão dos conselheiros e diretores das agências. No entanto, está entre as indicações do relator a criação de ?regras de substituição de dirigentes em meio de mandato?, o que pode ser visto como um embrião para um debate sobre as demissões. Seguindo a linha defendida pela Câmara, o Senado também apóia o controle externo feito pelo Legislativo e a obrigatoriedade de prestação de contas ao Congresso Nacional por parte dos dirigentes.
Alves Filho, no entanto, é contrário a métodos mais pragmáticos de controle das agências, especialmente os contratos de gestão como foram propostos originalmente pelo Poder Executivo. O senador sugere a ?revisão, ou mesmo exclusão, das regras que impõem contrato de gestão, a fim de se garantir a autonomia institucional das agências?.
Não há menção no relatório se as flexibilizações incluídas pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) em seu substitutivo sobre a Lei Geral das Agências são suficientes para manter a autonomia defendida pelo Senado. Por sugestão da própria Casa Civil, Picciani expurgou o sistema de contratos de gestão previsto anteriormente, colocando em seu lugar a obrigatoriedade das agências de apresentar relatórios sobre a sua atuação apenas para controle externo, sem efeitos punitivos aos órgãos reguladores.

Autonomia e independência

Os senadores são favoráveis a que as agências tenham autonomia e independência de atuação. Por isso, as recomendações do senador Garibaldi Alves Filho vão além da preservação de uma gestão desassociada de controle por parte dos ministérios. O relator sugere que se criem métodos de que garantam autonomia financeira, permitindo que as agências tenham recursos desvinculados do Tesouro Nacional, e orçamentária, com direito de gestão direta de seus orçamentos, hoje ligados às verbas ministeriais.
Alves Filho defende ainda que se estudem mecanismos para evitar o contingenciamento de verbas das agências e que seja garantida a liberdade de organização de seus próprios serviços, inclusive com a capacidade de remunerar seus funcionários em níveis compatíveis com os do mercado regulado.

Previsão constitucional

A subcomissão sugere que seja feita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dando previsão constitucional para as agências reguladoras. A justificativa dos senadores é que, dada a sua complexidade, a inclusão explícita dos órgãos reguladores no texto da Constituição Federal às protegerá em sua autonomia e independência.
O destaque da minuta escrita pela subcomissão é garantir que as decisões das agências só possam ser questionadas nos Tribunais Regionais Federais, como forma de evitar deliberações equivocadas dadas liminarmente por juízes de primeira instância.
O relator pede ainda que se dê especial atenção na tramitação de duas propostas de autoria do senador Delcídio Amaral (PT/MS): a PEC 71/2007 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2007. Ambas tratam de relação entre as agências e o Poder Legislativo. A PEC 71/2007 dá competência à Câmara e ao Senado de convocar diretores de agências para prestarem informações. A proposta também impede o contingenciamento das verbas dos órgãos reguladores.
Já o PLS 464/2007 cria regras mais claras para a nomeação dos diretores e conselheiros, como a exigência de que eles tenham experiência mínima de 10 anos em suas áreas de atuação. Cria ainda o mecanismo de manutenção dos dirigentes no cargo até que o Executivo nomeie um substituto.
Para ler a integra do relatório da Subcomissão de Marcos Regulatórios acesse www.teletime.com.br/arquivos/relatorio.zip

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