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Regulamentação
Alterações de áreas locais e de marcação do código de prestadora contrariam a Embratel
quarta-feira, 26 de novembro de 2014 , 16h08 | POR HELTON POSSETI

Ainda que alterações nas áreas locais e na marcação do código de seleção de prestadoras (CSP) não estejam sendo tratadas na revisão dos contratos de concessão nem do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), a determinação do Conselho Diretor de que esses temas merecem ser estudados pela área técnica já assustou a Embratel, única concessionária de Longa Distância do País.

"A Embratel reitera sua posição intransigente de defesa e manutenção dos serviços concedidos, e preservação de sua abrangência e forma de prestação nos moldes estabelecidos nos atuais contratos de concessão assinados para vigorar de 2006 até 2025", disse Raimundo Duarte, da diretoria de assuntos regulatórios da Claro e da Embratel, em audiência pública realizada nesta quarta, 26.

O medo da empresa é que a agência possa aproveitar a revisão dos contratos para realizar mudanças que há tempos vêm sendo discutidas – ainda que informalmente – dentro da Anatel. O Conselho Diretor do órgão regulador, na decisão que liberou as minutas do Plano Geral de Metas de Universalização que valerá entre o período de 2016 e 2020, conhecido como PGMU IV, e dos contratos de concessão para a consulta pública, determinou que a área técnica realize estudos sobre temas que afetam diretamente a companhia: a definição das áreas locais e a marcação do Código de Seleção de Prestadora (CSP).

A ideia da Anatel é diminuir o número atual de áreas locais de modo a ampliar os municípios que realizam ligação local entre si. A medida afeta em cheio o serviço de Longa Distância Nacional, objeto da concessão da Embratel. Em relação à marcação do CSP, a ideia que se discute é o fim da marcação chamada a chamada. O usuário deve pré-selecionar o CSP da sua prestadora escolhida, que ficaria "salvo" para todas as chamadas – modelo já foi implementado para as prestadoras de pequeno porte (até 50 mil assinantes).

De acordo com o superintendente de Planejamento e Regulamentação, José Alexandre Bicalho, a ideia é que esses estudos sejam concluídos até o meio do ano que vem, de modo que seja possível subsidiar o Conselho Diretor na decisão final sobre o PGMU IV, que deve ser aprovado até o fim do ano que vem. "Como o Conselho precisa analisar, espero concluir (os estudos) no meio do ano que vem", disse ele, durante a audiência pública.

"Alterações profundas das áreas locais, da matriz tarifária e do sistema de marcação dos serviços de Longa Distância, alteram mercados em todos os contratos de concessão assinados, trazendo enorme insegurança aos seus prestadores", sustentou o representante da Embratel.

Segundo Raimundo Duarte, a Embratel realizou pesquisa junto aos seus usuários que mostrou que dois terços preferem a marcação do CSP chamada a chamada. Segundo ele, certamente os usuários não querem perder o seu direito de escolha de prestadora. Tanto é assim que os demais usuários ouvidos preferem a pré-marcação desde que possam marcar a qualquer tempo o CSP de outra prestadora.

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