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Regulamentação
Assinatura dos contratos para uso da faixa de 700 MHz acontecerá sexta, dia 5
quarta-feira, 26 de novembro de 2014 , 15h02 | POR HELTON POSSETI

A assinatura dos termos de uso da faixa de 700 MHz acontecerá na sexta-feira, dia 5, confirmando a expectativa do conselheiro Rodrigo Zerbone manifestada na semana passada a este noticiário de que esta assinatura aconteceria na primeira semana de dezembro. As operadoras vencedoras do leilão já receberam ofício da Anatel que as convoca para a assinatura dos termos. Segundo o ofício, elas deverão manifestar até a segunda-feira, dia 1º, se optarão ou não pela utilização de qualquer subfaixa para o cumprimento das metas do edital de 2,5 GHz.

Para a Anatel, conhecer essa opção é importante porque ela impacta diretamente nos acordos que estão sendo negociados para os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Isso porque uma das contrapartidas que a Anatel trabalha nesses acordos é a extensão do SMP a todas as localidades, exatamente a mesma contrapartida que as operadoras vencedoras do leilão deverão cumprir caso optem pela utilização de outras faixas para o cumprimento das metas do leilão de 2,5 GHz. Além disso, as empresas que fizerem essa opção deverão também equipar suas estações radiobase (ERBs) com capacidade de ao menos 1 Gbps, o que, na prática, as obriga a chegar com fibra ótica nos sites. Além das contrapartidas, utilizar outras faixas para cumprir as metas tem um custo extra – que varia de R$ 130 milhões a R$ 150 milhões.

O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, explica que há outras contrapartidas sendo negociadas nos TACs. Ainda no âmbito da telefonia móvel, discute-se a antecipação das metas de 3G – que se encerram em 2019 – assim como a melhoria da cobertura. Além disso, os acordos de TACs poderão conter exigências de modernização dos Telefones de Uso público (TUPs) com a implantação de recursos multimídia e acesso Wi-Fi.

Bicalho explica que essa modernização dos TUPs não pode ser feita no âmbito do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que trata exclusivamente do serviço concedido, o STFC. "Aumentar a capacidade de atender deficientes, fazer Internet. A gente consegue discutir isso, não no PGMU. A gente consegue discutir isso, por exemplo, em TAC. São dificuldades inerentes ao modelo", afirmou ele durante a audiência pública realizada pela agência para discutir a PGMU IV e a revisão dos contratos de concessão.

A outra contrapartida que está sendo negociada com as empresas no âmbito dos TACs é a ampliação de velocidade de banda larga do programa Banda Larga nas Escolas. Neste caso, o que se discute é o estabelecimento de uma velocidade mínima e uma máxima, sendo que quanto maior a velocidade maior é o valor que a contrapartida entra no acordo.

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