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Crise da Oi
Governo opta por separar ajustes jurídicos à situação da Oi em lei e MP
quinta-feira, 27 de abril de 2017 , 21h30

O governo decidiu dividir em duas partes a solução para o impasse jurídico criado no processo de negociação das dívidas da Oi e das pendências jurídicas para uma eventual intervenção judicial. Haverá uma Medida Provisória, a ser editada possivelmente nesta sexta, 28, ou no começo da próxima semana,  e que tratará da recuperação dos créditos; e um projeto de lei, com ajustes às regras de intervenção judicial.

Segundo o presidente da Anatel, Juarez Quadros, essa solução foi adotada porque havia insegurança de que todas as mudanças, sobretudo as alterações na Lei Geral de Telecomunicações, pudessem ser feitas por medida provisória. Segundo ele, com essa nova configuração da reforma jurídica que está sendo feita, a Anatel fica mais confortável em tomar as decisões que poderão ser tomadas. Mas as discussões, ressaltou Quadros, envolveram Casa Civil e Ministério da Fazenda, além, obviamente, do MCTIC.

Quadros, obviamente, evita dizer que as mudanças sejam decorrentes da situação da Oi, e de fato há outras empresas do setor em situação de vulnerabilidade, como a Nextel e a Sercomtel, mas obviamente o drama da maior concessionária do país e a necessidade de uma répida solução são o principal motivador de todas estas mudanças. A integra dos documentos podem ser lidas aqui (para a Medida Provisória)  e aqui (Projeto de Lei).

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