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Política de comunicações
Deputado manterá restrição ao capital estrangeiro
quinta-feira, 27 de setembro de 2007 , 20h26 | POR MARIANA MAZZA

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) propôs nesta quinta-feira, 27, o fim da limitação ao capital estrangeiro nas empresas que distribuem conteúdo no Brasil, abrindo a possibilidade de entrada das teles neste mercado. A idéia constará no substitutivo que o parlamentar apresentará sobre os quatro projetos de lei sobre produção, distribuição e comercialização de conteúdo na TV por assinatura. Para isso, será revogada a Lei do Cabo ? e suprimidas as referências presentes na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) sobre o tema ? e alterados os contratos do STFC (telefonia fixa comutada) em vigor. Porém, a entrada plena das teles no mercado de conteúdo pára por aí.
Na prévia do substitutivo apresentada pelo deputado, será mantida a restrição ao capital estrangeiro no segmento de empacotamento dos conteúdos, ou seja, nas operadoras de TV por assinatura. Também será exigido que a gestão das empresas responsáveis pela programação e empacotamento dos canais seja feita por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Sendo assim, no caso da compra da TVA pela Telefônica, aprovada há poucos meses pela Anatel, a concessionária de STFC não poderá gerir diretamente a nova operadora de TV por assinatura por meio da maioria em seu conselho de administração pelas novas regras, caso a proposta de Bittar seja aprovada. ?Claro que ela poderá participar do conselho de administração, mas terá que ser com uma participação minoritária?, reforçou o deputado.
O futuro relator dos projetos justificou sua decisão de manter a restrição ao capital e a gestão nacional alegando que é importante reforçar a presença de brasileiros nas decisões da TV por assinatura. ?Eu estou transferindo essa responsabilidade para as áreas mais nobres. Eu quero que os brasileiros estejam à frente dessa questão?, argumentou.

Desverticalização

Na proposta de substitutivo, o setor de conteúdo será composto de quatro partes: produção, programação, empacotamento e distribuição. Apenas as áreas de produção e distribuição são livres para a aplicação plena de capital estrangeiro e sem restrições à gestão. Os grupos de telecomunicações e radiodifusão têm liberdade de entrada em todos os quatro setores, ficando à mercê, porém, do limite de capital no caso do empacotamento. A imposição à gestão por brasileiros está prevista para os ramos de programação e empacotamento.
Para Bittar, esse novo desenho poderá estimular o crescimento do mercado de TV por assinatura, ainda limitado a 8% da população brasileira. ?A idéia é que, em um ambiente de crescimento do mercado de TV por assinatura, possam todos ganhar?, resumiu ele.

Novo serviço

Para facilitar a entrada das teles e padronizar o serviço, Bittar propõe que sejam unificadas as quatro licenças existentes hoje para a operação de TV paga. Dessa forma, as concessões de Serviço de Televisão a Cabo e de Serviço de TV por Assinatura, assim como as autorizações para Serviço de MMDS e Serviço de DTH serão fundidas em uma única autorização. O nome proposto para o novo licenciamento é Serviço de Acesso Condicionado, que será qualificado como um serviço de telecomunicações em regime privado.

Futuro

Com a proposta, o deputado acredita que é possível criar um ambiente mais favorável a um licenciamento unificado para todos os serviços, de modo que as autorizações sejam condizentes ao mercado convergente que está surgindo no mundo. ?O sentido é ter um marco regulatório convergente que caminhe para a licença única.? Ficará à cargo da Anatel definir como será feita essa transição das quatro licenças para o Serviço de Acesso Condicionado, segundo os planos de Bittar. Mas o deputado afirmou que não há intenção de ?rasgar os contratos vigentes?.

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