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Lei de Informática é prorrogada por MP
quarta-feira, 27 de outubro de 1999 , 21h43 | POR REDAÇÃO

Como já era esperado, o governo não conseguiu votar a tempo o projeto que prorroga a Lei de Informática. Como a sua vigência acaba no próximo dia 29, a solução encontrada foi editar uma medida provisória prorrogando a lei, publicada nesta quarta, dia 27, no Diário Oficial da União. A prorrogação, que vale por 30 dias, foi publicada num artigo dentro da medida provisória nº 1858-10, que altera a legislação da Cofins para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/Pasep). As negociações para que o projeto seja votado no Senado Federal continuam e o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) espera que dentro de quinze dias se chegue a um acordo para a votação.

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