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Regulação
Aprovado projeto que prevê auditorias periódicas nas agência reguladoras
terça-feira, 27 de novembro de 2012 , 18h37 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, projeto que prevê a realização de auditorias periódicas do Tribunal de Contas da União (TCU) nas agências reguladoras. De acordo com a proposta (PLS 438/2007), as auditorias deverão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os relatórios serão enviados para avaliação do Senado e da Câmara dos Deputados.

Apresentada pelo então senador Gerson Camata, em 2007, a matéria recebeu aprovação unânime na CMA, em decisão terminativa e, por isso, se não houver recurso para votação em Plenário, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Ao sugerir a proposta, Camata destacou que as agências reguladoras são indispensáveis para a concessão do direito de explorar atividades econômicas e serviços públicos. Porém, ressalvou que precisavam ser aperfeiçoadas para preservar sua autonomia e corrigir problemas. Como salientou à época, o Congresso poderá adotar as providências cabíveis, após receber os resultados das auditorias realizadas pelo TCU.

O relator na CMA, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), manifestou seu convencimento de que as agências de fato apresentam problemas. Em reforço, citou a recém-divulgada Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que resultou no indiciamento de um diretor da Agência Nacional de Águas (Ana) e outro da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), dois irmãos já afastados de seus cargos.

O PLS 438/207 acrescenta o Inciso V na Lei 8.433/ 1992: "Realizar auditorias operacionais periódicas nas agências reguladoras, com o fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores, encaminhando as decisões e o inteiro teor dos processos ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados ".

Com informações da Agência Senado

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