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Plano para cabo e MMDS recebe mais de 70 contribuições
terça-feira, 28 de março de 2006 , 18h45 | POR REDAÇÃO

Encerrou-se na noite desta segunda-feira, 27, a fase de contribuições para a consulta pública 660, que propõe o novo planejamento para expansão dos serviços de TV a cabo e de MMDS. De acordo com a gerente de regulamentação e planejamento técnico-econômico da Anatel, Lúcia Bardi, foram recebidas cerca de 70 contribuições ao planejamento que abrange todos os municípios brasileiros e que pretende não colocar limites ao número de prestadores nos municípios que não possuam ainda outorgas, exceto no caso de indisponibilidade de radiofreqüência. Para aqueles municípios que já disponham de outorga, as novas licenças ficariam restritas ao limite previsto anteriormente até o final do prazo da última outorga expedida.
Lúcia Bardi afirma que a Anatel ainda não tem uma posição definida acerca da participação das concessionárias de telefonia local nos editais de TV por assinatura que se originarão da consulta pública e tampouco a agência tem um entendimento sobre o que caracteriza uma licitação deserta. ?O assunto ainda não está fechado. Tem restrições regulatórias, mas não podemos inventar. Podemos até encontrar caminhos, mas temos que respeitar o que está escrito na lei?, diz.
Ainda segundo a gerente da Anatel, uma das principais preocupações da agência é com a limitação do poder de mercado significativo nos acessos locais para a definição de modelos.
Segundo Lucia Bardi, a legislação permite que se interprete a possibilidade da entrada das teles nos editais como uma busca pela competição, mas também permite que se interprete a sua proibição como a garantia da viabilidade econômica do mercado de TV paga já existente.
Para a advogada regina Ribeiro do Valle, o fato da legislação de cabo (de 1995) ser anterior à Lei Geral de Telecomunicações (de 1997) não significa que a LGT não tenha recepcionado as disposições da Lei do Cabo, mas de fato as diferenças de ambiente podem ser interpretadas e cabe à Anatel fazê-lo.

Próximos passos

Encerrada a consulta pública, a Anatel fará agora a análise das contribuições que, segundo Lúcia, ficarão disponíveis no site da agência até a próxima semana. O planejamento passará ainda pela avaliação da procuradoria e do conselho diretor da Anatel e só após essas etapas a resolução será publicada ou submetida a uma nova consulta pública, no caso de haver alterações significativas. Depois da publicação da resolução serão lançados os novos editais de TV por Assinatura, mas a gerente da Anatel não acredita que isso aconteça ainda neste primeiro semestre.

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