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Anatel quer mais poder às decisões administrativas
terça-feira, 28 de maio de 2002 , 21h56 | POR REDAÇÃO

As ações jurídicas estão provocando a paralisia da atuação da Anatel, diz Cerasoli. Ele lembra ainda que a mais alta instância administrativa ainda é menos importante que a primeira instância jurídica. "Já houve um início de discussão da comissão de ética pública propondo que se considere a última decisão administrativa como primeira decisão judicial, mas a proposta não teve continuidade". Cerasoli lembra que o Judiciário é uma instituição de vital importância para o País, mas reclama que muitas vezes as decisões da agência são desconsideradas quando o assunto deixa o âmbito administrativo da Anatel. "Nós aplicamos uma multa à Embratel de R$50 milhões por ocasião da implantação do CSP (código de seleção de prestadora), e até hoje a empresa não pagou". Segundo Cerasoli, este é um problema que afeta não só a Anatel. Ele sugere ainda a criação de foros privilegiados para as decisões administrativas de última instância. "A velocidade das decisões num mercado competitivo tem que ser muito maior que a velocidade comum das decisões judiciais".

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