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O que a Abrafix quer com o processo
quarta-feira, 29 de setembro de 1999 , 21h37 | POR REDAÇÃO

Na ação, a Abrafix não tenta barrar a cláusula 15.8 dos contratos de concessão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar preferência a fornecedores de origem nacional e, entre estes, àqueles que usam tecnologia brasileira. A ação é movida especificamente contra o regulamento de compras, que impõe o ritual de compra. "A Anatel tem o poder legal de fiscalizar e regulamentar o setor de telecomunicações e nós não queremos contestar isto. Mas, com o regulamento, extrapolou a competência por que estabeleceu um procedimento licitatório não exigido por lei", diz uma fonte ligada à Abrafix. Segundo a fonte, o regulamento fere a isonomia entre os serviços baseados em concessão do Estado. Não há tais obrigações para o serviço móvel celular, para os setores de infra-estrutura e nem mesmo para as concessões de televisão broadcast.

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