OUTROS DESTAQUES
Reforma tributária
Assinaturas de telefone podem ter ICMS reduzido
quarta-feira, 29 de outubro de 2003 , 19h43 | POR REDAÇÃO

A assinatura básica de telefonia residencial e comercial de pequena e microempresa foi incluída entre as mercadorias e serviços que, por determinação constitucional, deverão ter menor alíquota de ICMS. Esta era uma das reivindicações do setor de telecomunicações em relação à reforma tributária, não incorporadas na Câmara mas agora agregadas ao texto da reforma em discussão no Senado. O relator da PEC, senador Romero Jucá (PMDB/RR), acatou a emenda em seu parecer aditivo que analisou algumas dezenas de emendas apresentadas na CCJ. O texto base do relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta, 29, restando ainda a votação dos destaques. Na avaliação de Fernando Ceylão, presidente da Associação Brasileira de Estudos Tributários das Empresas de Telecomunicações, Abetel, esta não era a melhor solução porque serão enquadradas no menor imposto assinantes que poderiam pagar mais. Na opinião de Ceylão, o ideal seria deixar aberta a possibilidade de regulamentação deste dispositivo de tal forma que fosse tributado pela menor alíquota quem usasse menos o telefone, por exemplo.
O texto aprovado na CCJ ainda passa pelo plenário do Senado e as alterações voltam para a Câmara.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top