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Deputados entram com nova ação popular contra edital do Fust
quinta-feira, 30 de agosto de 2001 , 21h15 | POR REDAÇÃO

Os deputados Sérgio Miranda (PCdoB/MG) e Walter Pinheiro (PT/BA) entraram nesta quinta, dia 30, com uma nova ação popular na Justiça Federal contra o edital de licitação para o programa de educação do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações). A ação popular traz os seguintes argumentos: 1) o edital fere a Lei das Licitações, criando procedimento próprio de contratação, ao não fazer licitação para a compra dos computadores; 2) desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe licitação sem que o objeto esteja previsto no PPA; 3) a emenda ao PPA refere-se apenas à implantação de acessos aos serviços de telecomunicações nos estabelecimentos públicos de ensino e bibliotecas públicas, sem se referir à compra dos computadores; 4) a licitação confunde as metas de universalização ao permitir o ressarcimento das empresas; e 5) a Anatel limitou a competição às grandes operadoras ao definir os lotes com as áreas definidas pela Plano Geral de Outorgas.

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