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Legislação
Acel pode alegar inconstitucionalidade contra proibição de celular no trânsito
sexta-feira, 30 de agosto de 2002 , 17h06 | POR REDAÇÃO

A Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) analisa a possibilidade de entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de proibir também o uso de aparelhos celulares de viva-voz e fone de ouvido no trânsito. A Acel está reunindo pareceres de juristas e verificando a legislação sobre o assunto em outros países, a fim de fundamentar a ação, a ser impetrada o mais urgentemente possível. O Denatran incluiu os aparelhos viva-voz e com fone auricular na proibição que já vigorava para os handsets convencionais. O motorista flagrado com o uso de qualquer um destes terminais pagará multa e perderá pontos na carteira nacional de habilitação.

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