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Tributação
Mudanças do Simples e fiscalização tributária devem estar no foco dos ISPs, alertam especialistas
quarta-feira, 31 de maio de 2017 , 17h00

A mudança drástica da carga tributária com a saída da empresa do Simples Nacional, chamada pelo setor de provedores regionais de Internet de "morte súbita", não é uma queixa nova, mas não é a única preocupação. Durante painel no congresso Abrint 2017, nesta quarta-feira, 31, especialistas em tributação chamam atenção para um possível aumento na fiscalização e para a mudança das regras do Simples para janeiro de 2018. O diretor de negócios do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Cristiano Yazbek, ressalta que há "risco ao familiarizar a empresa" ao distribuir diversos CNPJs entre familiares para se manter no regime tributário, uma vez que pode atrair a autoridade fazendária a rever os atos negociais da empresa. "O risco principal é estar suscetível a uma fiscalização que vai desconstituir e caracterizar como único CNPJ e, além do aspecto tributário, tem risco de, após um auto de infração ser lavrado, haver uma representação fiscal para fins penais", declara.

O advogado do escritório Silva Vitor, Paulo Henrique Silva Vitor, diz que o risco é real e que a fiscalização do Confaz e os Fiscos estaduais estão de olho no setor após ter reservado atenção para as grandes empresas de telecomunicações. "Agora eles estão se voltando para as pequenas e médias, e eles já sabem como vocês trabalham", alerta. "Os elos podem ser interpretados como simulação, e isso vai acarretar desenquadramento das empresas do Simples", diz.

A representante da Abrint e da Netserv Cristiane Sanches destaca ainda que é preciso que o setor de provedores de Internet esteja apto a se apresentar ao governo e ao Fisco "de forma sustentável", até para poder levar pleitos como massificação da banda larga e universalização de serviços, além de mudança de acesso ao crédito. "Entendam que o setor é regulado, precisa de sustentabilidade e a simulação é negativa para a nossa área", declara.

Sanches avalia que as taxas de crescimento dos pequenos, em torno de 28% ao ano, chamam atenção da Secretaria da Fazenda por representar possibilidade de aumentar a chance de arrecadação. E alerta para a necessidade de o setor "prestar atenção" às políticas da Anatel no tratamento de serviços over-the-top (OTT) e de valor adicionado (SVA), além da própria mudança no margo regulatório com o PLC 79.

Unificação

Outro ponto que traz preocupação no aspecto tributário é a possível unificação do PIS e Cofins. "Isso vai afetar a diretriz nova da junção dos impostos e aumentará a carga tributária do nosso setor", declara Sanches. "Apesar de o governo ter tido muito sucesso do programa Crescer Sem Medo (sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado) , alguns setores como o nosso não foram favorecidos, (uma vez que continuam) todas as obrigações acessórias vêm junto quando ultrapassa o limite de R$ 3,6 milhões ao ano", diz.

Cristiano Yazbek, do IBPT, diz que há pressão forte no Congresso para a unificação, o que faria a alíquota aumentar – e assim, também crescer a arrecadação. "Isso afeta muito o setor porque você vai começar a ter no mercado empresa interessada em contratar quem tem lucro real para ter crédito cheio. É um tema que nos traz muita preocupação no IBPT, e temos feito estudos sobre o impacto, prejudica caso se aprove a vedação ao crédito fixo", explica.

Em um estudo simulado do instituto, o aumento da carga tributária com a mudança do Simples para 2018 seria de 49,2%, saindo de 12,01% para 17,92%. A carga fiscal ajustada para SCM ficaria em 21,94%, enquanto para SVA seria de 16,27%.

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