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Para Quadros, SVA se mistura com telecom
quarta-feira, 31 de maio de 2017 , 18h27

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, acredita que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que no próximo mês completa 20 anos, está defasada por ainda estabelecer o conceito da separação entre serviço de comunicação multimídia (SCM) e serviço de valor adicionado (SVA). Durante painel de abertura do congresso da Abrint 2017 em São Paulo nesta quarta-feira, 30, ele afirmou que "a lei está defasada porque está difícil hoje ver onde está o limite entre telecom e SVA, e isso é um problema para a agência".

A questão é cara para o setor de pequenos provedores de Internet. A distinção é necessária para eles realizarem o planejamento tributário, lançando a maior parte dos custos como SVA, tributado pelo ISS, e não como telecom.

Quadros considera o problema tributário para os provedores regionais. Considerando as empresas como SCM, em média 47% da conta do cliente é de tributos. "Se as empresas que exploram o SVA e estão protegidas por lei forem enquadradas como telecom, porque no contexto não há como segregar o que é telecom ou não, mas aí vem problema pior que é o tributário", diz. Como o maior problema é estadual com o ICMS, ele explica, a questão extrapola o setor porque os governos não querem abrir mão dos recursos com a arrecadação. "É um problema de ordem econômica e tributária, e aí temos de escolher se quer pagar mais (com SCM) ou menos (permanecendo como SVA)".

TACs

Em relação ao questionamento do Tribunal de Contas da União em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Telefônica, Quadros ressalta que o valor total de R$ 4,9 bilhões não era integralmente de multas. Estas representavam R$ 2,2 bilhões. A operadora teria que colocar acréscimo de R$ 2,7 bilhões para que o TAC fosse conduzido. "Então, além da multa, ela terá de acrescer valor maior que a própria multa, e daí será o grande investimento", declara. "Infelizmente ainda não veio compreensão da área técnica, mas é primeira instância no tribunal, ainda vai tramitar dentro de diversas áreas", completa, ressaltando a importância do esclarecimento do ponto para investimentos no setor.

PLC 79

Outro ponto complicado com a falta de certeza de aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações com a migração de concessão para autorização. "Eu não perco as esperanças, mas sei que (o PLC 79) está lá no fim do túnel, e não sabemos se a luz na verdade é uma locomotiva", afirma. Quadros destaca ainda que no próximo dia 30 de junho a agência acabará com a "interinidade permanente" referente à renovação dos contratos, que já deveriam estar sendo revistos para o prazo de 2020, além do prazo seguinte de 2025, quando ocorre a última renovação. O presidente da Anatel afirma que há uma demanda de acionistas das operadoras para resolver logo essa questão.

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